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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

A Justiça decidiu suspender o concurso público do município de Aporá, no nordeste baiano, que pretendia preencher vagas do quadro permanente da prefeitura local. De acordo com ação ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPE-BA), por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, várias ilegalidades teriam sido praticadas no âmbito do certame, tanto pela prefeitura quanto pela empresa contratada para realizar a prova, a Seleção, Consultoria, Treinamento e Assessoria (Seleta). A juíza Marina Kummer de Andrade determinou a suspensão do contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa, além de o município ficar proibido de nomear qualquer pessoa aprovada no concurso até a finalização do processo judicial. Entre as irregularidades, a promotoria apontou a falta de previsão no edital da data de realização das provas e ausência de isenção de taxas para pessoas carentes. O descumprimento da decisão resultará em multa de R$ 100 mil.

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